HC 957363 - ACORDAO

HC 957363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade abstrata dos delitos e a falta disciplinar antiga, reabilitada, não são fundamentos idôneos para obstar a progressão de regime quando há atestado de bom comportamento carcerário; a imposição do exame criminológico exige fundamentação por elementos concretos extraídos da execução e a alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 não retroage para prejudicar condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JORGE EMERSON DE SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Reabilitada, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitada Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JORGE EMERSON DE SANTI

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga reabilitada são fundamentos idôneos para revogar progressão de regime concedida por bom comportamento carcerário
  2. 2 Se é legítima a imposição obrigatória do exame criminológico para verificar o requisito subjetivo na hipótese concreta e quanto à retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade abstrata dos delitos e a falta disciplinar antiga, reabilitada, não são fundamentos idôneos para obstar a progressão de regime quando há atestado de bom comportamento carcerário; a imposição do exame criminológico exige fundamentação por elementos concretos extraídos da execução e a alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 não retroage para prejudicar condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o agravado ao regime semiaberto