HC 865198 - DECISAO

HC 865198 - DECISAO

Havendo extinção da execução anterior por cumprimento integral em 02/10/2018 e ocorrência de lapso temporal até a condenação superveniente (transitado em julgado em 10/11/2021), não é possível unificar a pena extinta com a nova condenação; assim, a data-base para fins de progressão deve ser o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (03/10/2018), evitando-se a sobreposição de períodos já computados na execução anterior.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Prisão Preventiva, Contagem De Tempo De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Prisão Preventiva Contagem De Tempo De Execução

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Parties

BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando houve extinção da execução anterior e posterior condenação?
  2. 2 É possível unificar pena já extinta com segunda condenação quando há lapso temporal entre extinção e início da nova execução?
  3. 3 Pode-se computar o tempo de prisão preventiva, já considerado em execução anterior extinta, para a execução superveniente?

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução anterior por cumprimento integral em 02/10/2018 e ocorrência de lapso temporal até a condenação superveniente (transitado em julgado em 10/11/2021), não é possível unificar a pena extinta com a nova condenação; assim, a data-base para fins de progressão deve ser o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (03/10/2018), evitando-se a sobreposição de períodos já computados na execução anterior.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.