HC 995235 - DECISAO

HC 995235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que tornaria o conhecimento pela Corte Superior ato de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e não há ato imputável à autoridade apontada como coatora apto a justificar o processamento do remédio nesta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO GONÇALVES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta
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Parties

ANTONIO GONÇALVES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Juízo da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado do agravo em execução
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia provocação das instâncias inferiores (habeas corpus per saltum)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que tornaria o conhecimento pela Corte Superior ato de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e não há ato imputável à autoridade apontada como coatora apto a justificar o processamento do remédio nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.