AREsp 2762553 - DECISAO

AREsp 2762553 - DECISAO

O STJ decidiu que a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos e contemporâneos do processo de execução penal; fundamentos baseados apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência antiga ou na longa pena a cumprir não são suficientes por si só para condicionar a progressão de regime. No caso, o juízo de primeiro grau corretamente constatou o atendimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário e ausência de faltas recentes), de modo que o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: DAVIDSON RIBEIRO ROCHA DOS SANTOS; Parte Autora Do Agravo Em Execução / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Quanto À Progressão De Regime
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 439 Súmula Vinculante 26

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Parties

DAVIDSON RIBEIRO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Autora Do Agravo Em Execução / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Quanto À Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida independentemente da realização de exame criminológico
  2. 2 Quais fundamentos são idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos e contemporâneos do processo de execução penal; fundamentos baseados apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência antiga ou na longa pena a cumprir não são suficientes por si só para condicionar a progressão de regime. No caso, o juízo de primeiro grau corretamente constatou o atendimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário e ausência de faltas recentes), de modo que o acórdão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassada o acórdão recorrido
  • Restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto