HC 998683 - DECISAO

HC 998683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação concreta (multirreincidência, prática de novos delitos durante livramento condicional e histórico disciplinar), determinou a realização do exame criminológico; ademais, a Lei n.14.843/2024, por instituir requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica.

Parties
Paciente: DIEGO DEL CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +2 more

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Parties

DIEGO DEL CAMPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação retroativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação concreta (multirreincidência, prática de novos delitos durante livramento condicional e histórico disciplinar), determinou a realização do exame criminológico; ademais, a Lei n.14.843/2024, por instituir requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.