RHC 210050 - DECISAO

RHC 210050 - DECISAO

Verificada decisão superveniente da execução penal (25/02/2025) determinando a retificação do cálculo para constar a fração de 1/6 para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03, concluiu-se pela perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e, portanto, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: DIEGO FRANCÍLIO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo, Fração De Cumprimento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo Fração De Cumprimento De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DIEGO FRANCÍLIO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 conhecimento/indeferimento de habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente da execução penal (25/02/2025) determinando a retificação do cálculo para constar a fração de 1/6 para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03, concluiu-se pela perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e, portanto, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.