HC 974548 - DECISAO

HC 974548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (início da execução antes da Lei 14.843/2024, prática de falta grave e histórico de condenações anteriores), em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a necessidade de aferir o requisito subjetivo para progressão, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reabilitação De Comportamento, Motivação Das Decisões, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reabilitação De Comportamento Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções iniciadas antes de sua publicação
  3. 3 efeito de falta grave na contagem do prazo para reabilitação e progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (início da execução antes da Lei 14.843/2024, prática de falta grave e histórico de condenações anteriores), em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a necessidade de aferir o requisito subjetivo para progressão, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.