HC 998694 - DECISAO

HC 998694 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto no exame criminológico desfavorável, o qual, segundo precedentes do STJ, constitui fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: MARCIO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MARCIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, assegura a progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto no exame criminológico desfavorável, o qual, segundo precedentes do STJ, constitui fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.