HC 998930 - DECISAO

HC 998930 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em substituição a recurso ordinário, mas concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso, a exigência do exame criminológico não foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo e há precedentes desta Corte entendendo que a alteração introduzida pela Lei 14.843/2024 ao §1º do art. 112 da LEP constitui novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional ou ilegal; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: DAVID LEONARDO SCHEFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (agravante Em Execução Penal): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Lei N. 14.843/2024, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Lei N. 14.843/2024 Saída Temporária

Case Brief

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Parties

DAVID LEONARDO SCHEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (agravante Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua natureza (material vs. processual)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em substituição a recurso ordinário, mas concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso, a exigência do exame criminológico não foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo e há precedentes desta Corte entendendo que a alteração introduzida pela Lei 14.843/2024 ao §1º do art. 112 da LEP constitui novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional ou ilegal; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária, afastando a exigência de exame criminológico até ulterior apuração
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça