HC 970033 - DECISAO

HC 970033 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao impor a realização do exame criminológico para progressão de regime quando as condenações do paciente ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ESLON GUILHERME DE OLIVEIRA CALDAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise da progressão de regime sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ESLON GUILHERME DE OLIVEIRA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime quando condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao impor a realização do exame criminológico para progressão de regime quando as condenações do paciente ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise da progressão de regime sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise a presença dos requisitos para a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico