HC 998734 - DECISAO

HC 998734 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu liminar de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a revogação da progressão exclusivamente à exigência da realização do exame criminológico com base na nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação in pejus é vedada, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: ROBERTON LUIZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente (interpôs Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração Com Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ROBERTON LUIZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente (interpôs Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração Com Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu liminar de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a revogação da progressão exclusivamente à exigência da realização do exame criminológico com base na nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação in pejus é vedada, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão e as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder liminarmente, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias ao paciente