HC 991575 - DECISAO

HC 991575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede habeas corpus de ofício porque não há flagrante ilegalidade. A redação da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico não se aplica retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; todavia, a determinação de realização do exame no caso concreto foi devidamente motivada com base em elementos objetivos (crime grave, pena elevada e falta disciplinar grave recente), estando em conformidade com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ, de modo que a exigência não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS DEVANIR DE LIMA SANTANA; Interpositor Do Agravo Em Execução: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Falta Grave, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DEVANIR DE LIMA SANTANA

Paciente

Ministério Público

Interpositor Do Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 aplicada a fatos anteriores
  3. 3 fundamentação exigida pela Súmula 439 para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede habeas corpus de ofício porque não há flagrante ilegalidade. A redação da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico não se aplica retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; todavia, a determinação de realização do exame no caso concreto foi devidamente motivada com base em elementos objetivos (crime grave, pena elevada e falta disciplinar grave recente), estando em conformidade com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ, de modo que a exigência não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dou habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.