HC 976190 - DECISAO

HC 976190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação concreta, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com as disposições do art. 112, §1º da LEP (na nova redação), justificando a exigência do exame criminológico diante de elementos concretos (crimes praticados com violência e faltas disciplinares graves), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GIL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões (art. 93, Ix), Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj Motivação Das Decisões (art. 93, Ix) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS GIL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 limites da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação concreta, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com as disposições do art. 112, §1º da LEP (na nova redação), justificando a exigência do exame criminológico diante de elementos concretos (crimes praticados com violência e faltas disciplinares graves), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.