HC 963078 - DECISAO

HC 963078 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão de o provimento jurisdicional requerido ter sido efetivamente prestado pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (decisão em 31/01/2025 determinando a regressão de regime por suposta evasão), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Excesso De Prazo, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Excesso De Prazo Processo Administrativo Disciplinar Perda De Objeto

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de instrução do processo de execução em razão de processo administrativo disciplinar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus quando o provimento jurisdicional é efetivamente prestado

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão de o provimento jurisdicional requerido ter sido efetivamente prestado pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (decisão em 31/01/2025 determinando a regressão de regime por suposta evasão), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.