HC 992767 - DECISAO

HC 992767 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina não contou com fundamentação idônea vinculada à execução penal no caso concreto, e porque a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (introduzido pela Lei n. 14.843/2024) ao crime praticado antes da vigência da norma não foi admitida, sendo restabelecida a decisão originária que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saída Temporária

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Parties

ALEXANDRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza (processual ou material) da exigência do exame criminológico
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina não contou com fundamentação idônea vinculada à execução penal no caso concreto, e porque a aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (introduzido pela Lei n. 14.843/2024) ao crime praticado antes da vigência da norma não foi admitida, sendo restabelecida a decisão originária que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Estabelecimento da irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto