HC 989012 - DECISAO

HC 989012 - DECISAO

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prorrogação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada e, na jurisprudência do STJ citada, enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão/permanência no SPF há incompatibilidade com a progressão de regime.

Parties
Paciente: ÉMERSON BRASIL DA SILVA; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal; Juízo Executório Mencionad O/decisor De Primeiro Grau: Juízo Federal Executório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Presídio Federal, Individualização Da Pena, Permanência/prorrogação No SPF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Presídio Federal Individualização Da Pena Permanência/prorrogação No SPF +1 more

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Parties

ÉMERSON BRASIL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Juízo Federal Executório

Juízo Executório Mencionad O/decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência no Sistema Penitenciário Federal impede a concessão de progressão de regime enquanto subsistirem os motivos que justificaram a transferência
  2. 2 Se há coação ilegal na decisão que indeferiu a progressão de regime e se a decisão é desprovida de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prorrogação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada e, na jurisprudência do STJ citada, enquanto subsistirem os motivos que justificaram a inclusão/permanência no SPF há incompatibilidade com a progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.