HC 991821 - DECISAO

HC 991821 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar do cumprimento do requisito temporal e do atestado de boa conduta, o exame criminológico concluiu que o sentenciado não está apto a progredir para o regime semiaberto, sendo admissível que o juiz fundamente o indeferimento com base em laudos periciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MAICON FARIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MAICON FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável?
  2. 2 O atestado de boa conduta carcerária vincula o magistrado na concessão de progressão de regime?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si sós, o indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar do cumprimento do requisito temporal e do atestado de boa conduta, o exame criminológico concluiu que o sentenciado não está apto a progredir para o regime semiaberto, sendo admissível que o juiz fundamente o indeferimento com base em laudos periciais desfavoráveis.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.