HC 998226 - DECISAO

HC 998226 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior até a interposição do recurso adequado.

Parties
Paciente: LUCAS JORGE FRANCESCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099891-86.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS JORGE FRANCESCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099891-86.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 obrigatoriedade ou não de exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior até a interposição do recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.