HC 999500 - DECISAO

HC 999500 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a progressão exige requisito subjetivo além do temporal; o exame criminológico desfavorável, elaborado por profissional habilitado com metodologia técnica, justificou o indeferimento da progressão; a falta de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame gera preclusão; e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Sumular
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Sumular

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Parties

EDERSON DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o indeferimento da progressão de regime fundar-se em exame criminológico desfavorável mesmo com cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária?
  2. 2 A inércia da defesa quanto à impugnação da decisão que determinou o exame criminológico gera preclusão?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio em execução penal?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a progressão exige requisito subjetivo além do temporal; o exame criminológico desfavorável, elaborado por profissional habilitado com metodologia técnica, justificou o indeferimento da progressão; a falta de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame gera preclusão; e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.