HC 998931 - DECISAO

HC 998931 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este assentou que o apenado cometeu faltas graves recentes (evasão e novos delitos durante a execução), circunstância concreta que fundamenta a conclusão de ausência do requisito subjetivo para nova progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: EVALDO DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração de atestado de conduta carcerária frente a faltas graves recentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este assentou que o apenado cometeu faltas graves recentes (evasão e novos delitos durante a execução), circunstância concreta que fundamenta a conclusão de ausência do requisito subjetivo para nova progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não é cabível substituir o recurso próprio por habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul