HC 975200 - DECISAO

HC 975200 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciado por relatório criminológico desfavorável que demonstrou falta de assimilação da terapêutica, adoção de discurso de autodefesa e risco de reiteração delitiva; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e o juiz não está vinculado apenas ao atestado de boa conduta carcerária.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TEODORO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Desfavorável, Bom Comportamento Carcerário, Livramento Condicional, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Desfavorável Bom Comportamento Carcerário Livramento Condicional Jurisprudência

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Parties

ANTONIO CARLOS TEODORO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico desfavorável ser o único fundamento para indeferir a progressão de regime?
  2. 2 O atestado de boa conduta carcerária vincula o julgador na decisão sobre progressão de regime?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime e a longa pena, isoladamente, justificam o indeferimento dos benefícios progressivos?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciado por relatório criminológico desfavorável que demonstrou falta de assimilação da terapêutica, adoção de discurso de autodefesa e risco de reiteração delitiva; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e o juiz não está vinculado apenas ao atestado de boa conduta carcerária.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.