HC 999558 - DECISAO

HC 999558 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico com base em fatos da execução (gravidade do crime, longa pena e infração disciplinar), de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DIAS DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena
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Parties

LEONARDO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico com base em fatos da execução (gravidade do crime, longa pena e infração disciplinar), de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se