REsp 2191808 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi determinada, em 13/03/2025, a regressão definitiva do recorrido ao regime fechado no processo de execução n. 0037648-16.2014.8.12.0001, tornando inócua a impugnação relativa à progressão de regime anteriormente concedida pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Jakey Lins Correia Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome: Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Objeto

Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Jakey Lins Correia Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Se falta grave recente, reabilitada ou não, afasta a condição subjetiva necessária à progressão de regime
2 Aplicabilidade do prazo de reabilitação previsto no art. 133 do Decreto Estadual 12.140/2006 (RIBUP) quando há regressão de regime
3 Efeito de ato superveniente (regressão ao regime fechado) sobre o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

Verificada a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se.