HC 998941 - DECISAO

HC 998941 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos e recentes do curso da execução (faltas disciplinares graves e histórico prisional conturbado), de modo que a determinação da perícia foi adequada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAAC ALVES DE MELO; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

ISAAC ALVES DE MELO

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos e recentes do curso da execução (faltas disciplinares graves e histórico prisional conturbado), de modo que a determinação da perícia foi adequada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se