HC 994274 - DECISAO

HC 994274 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO PATRICK FRANCESCONI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.