HC 994077 - DECISAO

HC 994077 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ orienta que, quando exigido exame criminológico, o termo inicial para a nova progressão é a data do exame criminológico favorável por ser o momento de implementação do último requisito subjetivo, e, diante disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinado exame criminológico complementar?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Houve teratologia ou constrangimento ilegal no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ orienta que, quando exigido exame criminológico, o termo inicial para a nova progressão é a data do exame criminológico favorável por ser o momento de implementação do último requisito subjetivo, e, diante disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal