REsp 2201258 - DECISAO

REsp 2201258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, na ausência de circunstância concreta que demonstre a necessidade do exame criminológico, a progressão de regime foi corretamente deferida com base na redação anterior do art.112.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: REGIS NUNES TOGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

REGIS NUNES TOGNI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do §1º do art.112 da LEP (processual ou material)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, na ausência de circunstância concreta que demonstre a necessidade do exame criminológico, a progressão de regime foi corretamente deferida com base na redação anterior do art.112.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se