HC 994127 - DECISAO

HC 994127 - DECISAO

Houve ilegalidade quando o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e revogou a progressão de regime com base apenas na prática de uma única falta média, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida; a jurisprudência do STJ afasta a suficiência de uma única falta média para impedir a progressão, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SOBRAL SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Jurisprudência

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SOBRAL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta para imposição de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Suficiência de única falta média para revogar progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade quando o Tribunal de origem exigiu exame criminológico e revogou a progressão de regime com base apenas na prática de uma única falta média, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida; a jurisprudência do STJ afasta a suficiência de uma única falta média para impedir a progressão, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 35/35).
  • Comunique-se.