HC 986905 - ACORDAO

HC 986905 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental. Fundamentou-se a decisão em que (i) a atuação monocrática do relator para concessão liminar de habeas corpus é admissível diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal; (ii) a Lei n.14.843/2024, ao impor a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, por ser de conteúdo material mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; e (iii) o exame criminológico somente pode ser determinado se a decisão indicar elementos concretos ocorridos no curso da execução penal, o que não ocorreu no caso, pois a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/impetrante: ROMARIO DA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão liminar da ordem de ofício que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar monocrática de habeas corpus antes de prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o §1º do art.112 da LEP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental. Fundamentou-se a decisão em que (i) a atuação monocrática do relator para concessão liminar de habeas corpus é admissível diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal; (ii) a Lei n.14.843/2024, ao impor a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e, por ser de conteúdo material mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; e (iii) o exame criminológico somente pode ser determinado se a decisão indicar elementos concretos ocorridos no curso da execução penal, o que não ocorreu no caso, pois a determinação baseou-se apenas na gravidade abstrata do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão liminar da ordem de ofício que afastou a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental