HC 993500 - DECISAO

HC 993500 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram o exame criminológico com base apenas em consideração genérica sobre gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e na lei posterior à prática delitiva, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; por isso se concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

JOSE PEDRO SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para exigir perícia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram o exame criminológico com base apenas em consideração genérica sobre gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e na lei posterior à prática delitiva, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; por isso se concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.