HC 993826 - DECISAO

HC 993826 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos condenados antes de sua vigência, mas, no caso concreto, a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias do caso (gravidade concreta dos crimes, pena elevada, envolvimento com facção criminosa), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JAIR VERONEZZI JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JAIR VERONEZZI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente aos condenados antes de sua vigência, mas, no caso concreto, a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias do caso (gravidade concreta dos crimes, pena elevada, envolvimento com facção criminosa), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça