HC 993098 - DECISAO

HC 993098 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico quando a fundamentação das instâncias ordinárias limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena remanescente, sem apontar fatos supervenientes ou ocorridos durante a execução que demonstrassem o demérito do condenado. Por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo determinar exame criminológico apenas se houver fundamentação idônea.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PRADO DA VISITAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Liminar Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Juízo De Origem
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso; liminarmente concedida a ordem para anular o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Severa, Fundamentação Idônea, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Severa Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA PRADO DA VISITAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Liminar Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos para exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico quando a fundamentação das instâncias ordinárias limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena remanescente, sem apontar fatos supervenientes ou ocorridos durante a execução que demonstrassem o demérito do condenado. Por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução, podendo determinar exame criminológico apenas se houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso; liminarmente concedida a ordem para anular o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução