HC 971492 - DECISAO

HC 971492 - DECISAO

Encontrando-se, conforme informação do SEEU no processo n. 0044156-67.2017.8.13.0672, a progressão ao regime aberto deferida em 26/2/2025, verificou-se superveniência da ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 619/stf, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 619/stf Perda Do Objeto Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de interesse de agir e perda do objeto
  2. 2 concessão de progressão ao regime aberto
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 619/STF

Ratio Decidendi

Encontrando-se, conforme informação do SEEU no processo n. 0044156-67.2017.8.13.0672, a progressão ao regime aberto deferida em 26/2/2025, verificou-se superveniência da ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.