HC 993868 - DECISAO

HC 993868 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, o que contraria a súmula e a jurisprudência do STJ sobre motivação idônea para exame criminológico.

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUSA RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Retroatividade De Lei, Súmula 439/stj, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
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Parties

ALISSON DE SOUSA RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência, o que contraria a súmula e a jurisprudência do STJ sobre motivação idônea para exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se