HC 993112 - DECISAO

HC 993112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se, em essência, de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedera a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico, por entender que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus (norma de caráter penal/material) e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, a decisão recorrida fundou a exigência do exame apenas na nova redação legal e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que autorizou a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/agravante

Juízo da execução penal

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se, em essência, de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedera a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico, por entender que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus (norma de caráter penal/material) e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, a decisão recorrida fundou a exigência do exame apenas na nova redação legal e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que autorizou a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal (manutenção da progressão ao regime aberto sem exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024)