HC 993154 - DECISAO

HC 993154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece como data-base para progressão de regime o dia em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a data do laudo do exame criminológico (09/09/2024).

Parties
Paciente: AFONSO LIMA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

AFONSO LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 definição da data-base para progressão de regime (momento de preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece como data-base para progressão de regime o dia em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a data do laudo do exame criminológico (09/09/2024).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se