HC 989035 - DECISAO

HC 989035 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico, imposta pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso; ademais, a imposição do exame fundada apenas na gravidade abstrata do crime, hediondez, longa pena e processo em andamento, sem elementos concretos e atuais da execução, é fundamentação inidônea; ante a existência de flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão ao exame, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: REGINALDO DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto a ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

REGINALDO DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a execuções em curso
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico, imposta pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções em curso; ademais, a imposição do exame fundada apenas na gravidade abstrata do crime, hediondez, longa pena e processo em andamento, sem elementos concretos e atuais da execução, é fundamentação inidônea; ante a existência de flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão ao exame, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto a ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.