HC 974324 - DECISAO

HC 974324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos negativos do exame criminológico, inexistindo constrangimento ilegal passível de solução em habeas corpus, sendo o reexame do conjunto fático-probatório inviável nessa via.

Parties
Paciente: JOAO DE DEUS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (indefiriu Liminar E Denegou a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO DE DEUS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (indefiriu Liminar E Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Relevância dos dados negativos do exame criminológico para o requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos negativos do exame criminológico, inexistindo constrangimento ilegal passível de solução em habeas corpus, sendo o reexame do conjunto fático-probatório inviável nessa via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.