HC 983799 - DECISAO

HC 983799 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu alteração fático-processual superveniente: o exame criminológico foi realizado, os laudos foram juntados aos autos da execução e a progressão de regime foi concedida, tornando desnecessária a tutela pretendida; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ reconheceu-se a perda do objeto.

Parties
Paciente: ALTAIR SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto (alteração Fático Processual), Aplicação Temporal Da Lei Nova (tempus Regit Actum)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto (alteração Fático Processual) Aplicação Temporal Da Lei Nova (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos
  3. 3 perda superveniente do objeto por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu alteração fático-processual superveniente: o exame criminológico foi realizado, os laudos foram juntados aos autos da execução e a progressão de regime foi concedida, tornando desnecessária a tutela pretendida; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ reconheceu-se a perda do objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.