HC 854004 - DECISAO

HC 854004 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido concedida ordem no HC n. 881.803/SP, que absolveu a paciente na ação penal que motivou a execução, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse no prosseguimento do writ.

Parties
Paciente/beneficiária: TAMARA LUZIA DE OLIVEIRA FARIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado O Writ Em Razão De Concessão De Ordem No HC N. 881.803/sp (absolvição Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial, Associação Para O Tráfico, Art. 112, § 3º Da LEP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Progressão Especial Associação Para O Tráfico Art. 112, § 3º Da LEP Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

TAMARA LUZIA DE OLIVEIRA FARIA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado O Writ Em Razão De Concessão De Ordem No HC N. 881.803/sp (absolvição Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) impede a concessão da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP
  2. 2 Interpretação da expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP e sua relação com associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido concedida ordem no HC n. 881.803/SP, que absolveu a paciente na ação penal que motivou a execução, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse no prosseguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.