HC 997733 - DECISAO

HC 997733 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico realizado foi desfavorável apontando elementos que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando o indeferimento do benefício, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova produzida em execução penal; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSIMAR XAVIER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestada Boa Conduta Carcerária, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestada Boa Conduta Carcerária HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSIMAR XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime por laudo criminológico desfavorável
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para demonstração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o exame criminológico realizado foi desfavorável apontando elementos que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando o indeferimento do benefício, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova produzida em execução penal; portanto, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.