HC 960836 - ACORDAO

HC 960836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente elementos indicativos de periculosidade do agravado (histórico de RDD, transferência a presídio federal, processos em curso), o que autoriza a exigência de exame criminológico antes da manutenção da progressão de regime; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TIAGO PANTOJA BORGES; Contrarrazões (manifestante): Ministério Público do Estado do Amapá; Parecer (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal (lei Nº 14.843/2024), Audiência Do Ministério Público Na Execução Penal
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal (lei Nº 14.843/2024) Audiência Do Ministério Público Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO PANTOJA BORGES

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Contrarrazões (manifestante)

Ministério Público Federal

Parecer (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicação ou não da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto (retroatividade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente elementos indicativos de periculosidade do agravado (histórico de RDD, transferência a presídio federal, processos em curso), o que autoriza a exigência de exame criminológico antes da manutenção da progressão de regime; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos