HC 996994 - DECISAO

HC 996994 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do comportamento do apenado (registro de prisão por descumprimento de condições do regime aberto e falta disciplinar recente); diante da jurisprudência do STJ que admite perícia quando devidamente fundamentada e da vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Inconstitucionalidade, Falta Disciplinar, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Inconstitucionalidade Falta Disciplinar +1 more

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Parties

ADRIANO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é condição necessária para a progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus em face da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Se é admissível analisar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do comportamento do apenado (registro de prisão por descumprimento de condições do regime aberto e falta disciplinar recente); diante da jurisprudência do STJ que admite perícia quando devidamente fundamentada e da vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.