HC 996721 - DECISAO

HC 996721 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusivamente na vigência da Lei 14.843/2024, sem demonstrar elementos concretos e recentes de demérito do condenado; além disso, a nova lei não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, LEP Art.112 §1º, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus LEP Art.112 §1º +1 more

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Parties

LUCAS PINHEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime (boa conduta e exame criminológico)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base exclusivamente na vigência da Lei 14.843/2024, sem demonstrar elementos concretos e recentes de demérito do condenado; além disso, a nova lei não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000027-03.2025.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto