HC 996793 - DECISAO

HC 996793 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a restrição do benefício; havendo boletim disciplinar sem faltas e atestado de boa conduta, constatou-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com comunicação às instâncias competentes.

Parties
Paciente: BRENO GIAN DOS SANTOS DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal, Constitucionalidade De Alteração Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei De Execução Penal Constitucionalidade De Alteração Legislativa

Case Brief

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Parties

BRENO GIAN DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial do exame criminológico com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a restrição do benefício; havendo boletim disciplinar sem faltas e atestado de boa conduta, constatou-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com comunicação às instâncias competentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência