HC 996715 - DECISAO

HC 996715 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de Justiça corretamente adotou como data-base para a progressão a data de realização do exame criminológico favorável (30/12/2024), na linha do entendimento consolidado do STJ e do IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000; ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime é a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável (preenchimento do requisito subjetivo)
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou se deve ser rejeitado salvo teratologia
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de Justiça corretamente adotou como data-base para a progressão a data de realização do exame criminológico favorável (30/12/2024), na linha do entendimento consolidado do STJ e do IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000; ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.