HC 995686 - DECISAO

HC 995686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), entendendo estar demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena, fundamento reconhecido como insuficiente pela jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLÁUDIO INÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea Ordem De Ofício

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Parties

CLÁUDIO INÁCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para condicionamento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), entendendo estar demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena, fundamento reconhecido como insuficiente pela jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente