HC 996528 - DECISAO
Não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar o deferimento liminar do writ, porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave), e porque o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: UERTEVAM LIMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 439
Case Brief
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Parties
UERTEVAM LIMA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento durante a execução da pena
Ratio Decidendi
Não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar o deferimento liminar do writ, porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave), e porque o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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