REsp 2184435 - DECISAO

REsp 2184435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, sendo o apenado assistido pela Defensoria Pública, opera presunção relativa de hipossuficiência e o Ministério Público não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção, de modo que a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento da multa sem prova da capacidade econômica do condenado.

Parties
Agravante: KLEAN CLEVER PINHEIRO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública

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Parties

KLEAN CLEVER PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser deferida a progressão de regime sem o adimplemento da pena de multa?
  2. 2 Qual o ônus do Ministério Público para afastar a presunção relativa de hipossuficiência de assistidos pela Defensoria Pública?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, sendo o apenado assistido pela Defensoria Pública, opera presunção relativa de hipossuficiência e o Ministério Público não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção, de modo que a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento da multa sem prova da capacidade econômica do condenado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Reconsidero a decisão constante às e-STJ fls. 122/128 para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.
  • Publique-se.