HC 997270 - DECISAO

HC 997270 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo quando há concurso com crime descrito no art. 1º, e verificou-se que o paciente não havia alcançado a fração de dois terços quando a contagem foi feita a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SOSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto E Comutação, Cumprimento De Dois Terços, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Indulto E Comutação Cumprimento De Dois Terços Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO SOSSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se havia constrangimento ilegal decorrente do acórdão que cassou a progressão de regime
  2. 2 se, em caso de concurso com crime descrito no art. 1º do decreto, é exigido o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão de indulto ou comutação
  3. 3 qual data-base para contagem dos dois terços (trânsito em julgado ou outra)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo quando há concurso com crime descrito no art. 1º, e verificou-se que o paciente não havia alcançado a fração de dois terços quando a contagem foi feita a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.